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IN CGRE - RO 14/15 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 14 de 08.10.2015

DOE-RO: 19.10.2015

Obs.: Ret. DOE de 03.11.2015

Institui o modelo do Termo de Acordo previsto no item 23 da Tabela I do Anx. IV do Regulamento do ICMS/RO.


 
Ementa oficial: Institui o modelo do Termo de Acordo previsto no item 23 da Tabela I do Anexo IV do Regulamento do ICMS/RO.

O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL no uso de suas atribuições legais;

Determina

Art. 1º Fica instituído o modelo do Termo de Acordo conforme Anexo Único desta Instrução Normativa relativo à opção pelo benefício fiscal descrito no item 23 da Tabela I do Anexo IV do Regulamento do ICMS/RO.

Art. 2º Para formalização do Termo de Acordo previsto no inciso IV da Nota 1, a empresa interessada deverá apresentar, na Agência de Rendas de seu domicílio, requerimento, através de processo utilizando-se do código de serviço nº 039 REGIME ESPECIAL - TERMO DE ACORDO - OUTROS, no Portal do Contribuinte na página da SEFIN/RO na internet, instruído com:

I - requerimento indicando sua opção pelo crédito presumido;

II - comprovante de pagamento da taxa prevista no item 16 da Tabela "A", da Lei nº 222/89;

III - contrato social consolidado ou do ato de constituição de empresa individual;

Art. 3º A formalização do Termo de Acordo de que trata esta Instrução Normativa é condicionada à verificação preliminar de que o contribuinte interessado:

I - esteja regularmente inscrito no CAD/ICMS-RO na condição de sociedade empresária ou ao empresário individual que exerce a atividade econômica de prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros;

II - não possua débitos vencidos e não pagos junto à Fazenda Pública Estadual, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado;

III - não possua pendências na entrega do arquivo eletrônico de registros fiscais de operações e prestações interestaduais previsto no Capítulo III do Título VI, ou da Escrituração Fiscal Digital - EFD, conforme disposto no § 5º do ( continua ... )

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