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Port. Sec. Faz. - PI 606/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 606 de 16.10.2015

DOE-PI: 21.10.2015

Dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, nas operações comerciais efetuadas presencialmente a consumidor final ou para entrega em seu domicílio.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto nos arts. 370, 371, 377, 381, 383-A, 388-B, 396-A a 396-D, 583, do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008; e,

Considerando as disposições do Ajuste SINIEF nº 07, de 30 de setembro de 2005,

Resolve:

Art. 1º A utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, far-se-á na forma prevista nesta portaria.

Parágrafo único. O disposto neste ato aplica-se somente aos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP que realizem operações comerciais efetuadas a consumidor final ou para entrega em seu domicílio.

Art. 2º Ficam obrigados à emissão da NFC-e, a partir de 1º. de novembro de 2015, exceto postos de combustíveis, os contribuintes:

I - obrigados ao uso do ECF que não cumpriram tal exigência até a data de vigência desta Portaria e os que aderirem voluntariamente nos ( continua ... )

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