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Dec. Mun. Manaus/AM S/N/15 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM S/N de 19.10.2015

DOM-Manaus: 19.10.2015

(Estabelece ponto facultativo nos órgãos e entidades integrantes da estrutura organizacional do município, na data que especifica e dá outras providências.)


O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe conferem os artigos 80, inc. VIII, e 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO o dia 28 de outubro data consagrada ao servidor público municipal, nos termos do art. 271 da Lei nº 1.118, de 1º-09-1971,

RESOLVE:

I - DECLARAR ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 30 de outubro de 2015, em comemoração ao dia do servidor público municipal, ressalvadas as atividades essenciais assim definidas em lei, conforme dispõe o § 1º do art. 9º da Constituição Federal;

II - DETERMINAR à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão - SEMAD a organização de banco de horas relativo ao ponto facultativo, com vistas à futura compensação pelos servidores do Poder Executivo.

Manaus, 19 de outubro de 2015.

ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO

Prefeito de Manaus

MÁRCIO LIMA NORONHA

Secretário Municipal Chefe da Casa ( continua ... )

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