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Port. Est. AC 475/15 - Port. - Portaria do Estado do Acre nº 475 de 19.10.2015

DOE-AC: 20.10.2015

(Altera os preços dos bezerros e bezerras constantes na Portaria nº 407/2008, que fixa os valores mínimos de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionadas.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 2015, e

Considerando o art. 65, II, do Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda,

Considerando o art. 519 do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998,

Resolve:

Art. 1º Alterar, conforme Anexo Único desta Portaria, os preços dos bezerros e bezerras constantes do item II - Saídas, do Anexo Único da Pauta de Preços estabelecida pela Portaria nº 407, de 8 de setembro de 2008, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionadas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Rio Branco - Acre, 19 de outubro de 2015.

JOAQUIM MANOEL MANSOUR MACEDO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

PORTARIA Nº 475, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015

PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS

"II. SAÍDAS

2. ANIMAIS

2.2. BOVINO

PRODUTOSUNIDADE( continua ... )

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