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IN RE - RS 56/15 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 56 de 20.10.2015

DOE-RS: 20.10.2015

 
Data de assinatura para efeito de pesquisa.

(Altera a Instrução Normativa nº 45/1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)


 
Ementa oficial: Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XXIX do Título III, é dada nova redação ao item 1.10, conforme segue:

"1.10 - Aos contribuintes que parcelarem seus débitos com os benefícios deste Programa, fica vedado o parcelamento do ICMS declarado em guia informativa relativo a fatos geradores ocorridos após 31/12/15."

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS,

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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