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Dec. Est. RJ 45.419/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.419 de 19.10.2015

DOE-RJ: 20.10.2015

(Regulamenta o Capítulo I, do Título II, da Lei Estadual nº 7.035/2015, que institui o sistema estadual de cultura do Estado do Rio de Janeiro, o programa estadual de fomento e incentivo à cultura, e apresenta como anx. único as diretrizes e estratégias do plano estadual de cultura, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Regulamenta o Capítulo I, do Título II, da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o sistema estadual de cultura do Estado do Rio de Janeiro, o programa estadual de fomento e incentivo à cultura, e apresenta como anx. único as diretrizes e estratégias do plano estadual de cultura, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-18/001/1047/2015,

Considerando:

- a edição da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, e apresenta como Anexo Único as diretrizes e estratégias do Plano Estadual de Cultura; e

- o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015.

Decreta:

Art. 1º O Sistema Estadual de Cultura, instituído através da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, destina-se a promover condições para a melhor formulação e gestão da política pública de cultura no Estado do Rio de Janeiro, pactuado com a União Federal, os Municípios e sociedade civil, objetivando o exercício pleno dos direitos culturais e a promoção do desenvolvimento humano.

TÍTULO I
DOS INTEGRANTES DO SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA

Art. 2º Integram o Sistema Estadual de Cultura - SIEC:

I - Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC, órgão coordenador do SIEC, e suas entidades vinculadas;

II - Conselho Estadual de Política Cultural - CEPC;

III - Conselho Estadual de Tombamento;

IV - Conferência Estadual de Cultura - CONEC e Conferências Regionais de Cultura - COREC;

V - Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado - ALERJ;

VI - Órgãos públicos gestores e sistemas de cultura dos municípios fluminenses;

VII - Conselhos municipais de Cultura;

VIII - Conselhos municipais de Proteção do Patrimônio Cultural;

IX - Fóruns setoriais e regionais existentes ou que vierem a ser criados;

X - Comissão Intergestores ( continua ... )

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