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Dec. Est. RJ 45.418/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.418 de 19.10.2015

DOE-RJ: 20.10.2015

(Altera o art. 5º do Decreto nº 43.209/2011, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para empresas produtoras de papel situadas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o art. 5º do Decreto nº 43.209, de 26 de setembro de 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista do que consta no processo nº E-11/30.168/2008,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o art. 5º do Decreto nº 43.209, de 26 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º O Tratamento Tributário Especial previsto neste Decreto vigorará no período compreendido entre a data da sua publicação e 26 de setembro de 2019."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de setembro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2015

LUIZ FERNANDO DE ( continua ... )

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