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Port. Conj. SER/SEDAP - PB 2/15 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Secretaria do Estado da Receita/Secretaria do Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca nº 2 de 16.10.2015

DOE-PB: 18.10.2015

(Disciplina as condições a serem observadas pelos agricultores ou produtores agropecuários, quando do pedido de concessão do benefício fiscal previsto na Lei nº 6.379/1996.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA E DA PESCA, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos a serem adotados pelas Secretarias de Estado da Receita e do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca, por ocasião do pedido do benefício fiscal previsto no art. 4º, XIII, da Lei nº 6.379, de 3 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 6.573, de 18 de dezembro de 1997;

Considerando as disposições contidas no Decreto nº 35.232, de 31 de julho de 2014;

Considerando a necessidade de promover o recadastramento de agricultores e produtores agropecuários, potenciais beneficiários do disposto no art. 4º, XIII, da Lei nº 6.379, de 3 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 6.573, de 18 de dezembro de 1997,

Resolvem:

Art. 1º O agricultor ou o produtor agropecuário que não possua Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Agricultura Familiar ou não esteja obrigado a apresentar Declaração de Imposto de Renda, para usufruir do benefício fiscal previsto no art. 4º, XIII, da Lei nº 6.379, de 3 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 6.573, de 18 de dezembro de 1997, deverá observar as seguintes disposições:

I - O agricultor ou produtor agropecuário deverá procurar os escritórios da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba - EMATER e firmar declaração de que preenche o requisito para obtenção do benefício fiscal mencionado no caput;

II - Técnico da Empresa de ( continua ... )

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