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Ato ANATEL 6.108/15 - Ato AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 6.108 de 19.10.2015

D.O.U.: 20.10.2015

(Altera os valores tarifários máximos do Plano Básico da Concessionária que menciona.)


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

Considerando que compete à Agência controlar, acompanhar e proceder à revisão de tarifas dos serviços prestados no regime público, podendo fixá-las, bem como homologar reajustes, em conformidade com o inciso VII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997;

Considerando a fixação dos valores de Referência de VU-M para Prestadoras pertencentes a Grupo com PMS no Mercado de Oferta de Interconexão em Redes Móveis, por meio do Ato nº 7.272, de 2 de dezembro de 2013;

Considerando que o art. 7º do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 438/2006, determina a redução integral do valor real do VU-M do preço de público nas chamadas em que for aplicável;

Considerando que o art. 8º do Regulamento sobre Critérios de Reajuste das Tarifas das Chamadas do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao Uso do Público em Geral (STFC) envolvendo acessos do SMP, aprovado pela Resolução nº 576, de 31 de outubro de 2011, determina que a fixação ou revisão do valor de referência do VU-M (RVU-M) ou do VU-T implicará a simultânea revisão das tarifas objeto deste Regulamento;

Considerando a fixação dos valores tarifários máximos dos Planos Básicos de Serviço das Concessionárias do STFC, modalidade de Serviço Local e Longa Distância Nacional, para as chamadas destinadas aos acessos do Serviço Móvel Pessoal (VC-1, VC-2 e VC-3), decorrente de revisão tarifária, por meio do Ato nº 1.082, de 11 de fevereiro de 2015;

Considerando os Despachos da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI nº 2.718/2014-CAI, de 9 de junho de 2014, nº ( continua ... )

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