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Lei Mun. Canoas/RS 5.911/15 - Lei do Município de Canoas/RS nº 5.911 de 23.03.2015

DOM-Canoas: 25.03.2015

(Altera e revoga dispositivos das Leis nºs 1.943/1979 e 5.447/2009, que tratam, respectivamente, do Código Tributário Municipal e do calendário fiscal para recolhimento do IPTU e taxas a partir de 2010, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Canoas. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Altera o inciso II do caput do art. 91 da Lei nº 1.943, de 10 de dezembro de 1979, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 91. (...)

I - (...)

II - fevereiro: pagamento do ISSQN fixo anual e 1ª prestação do pagamento parcelado do IPTU, sendo que as demais prestações, em número de 7 (sete), vencem nos meses de março a setembro;"

Art. 2º Altera os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 5.447, de 3 de dezembro de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. A cota única, assim considerada aquela com vencimento no dia 02 de janeiro de cada ano, será emitida com desconto de 15% (quinze por cento).

§ 2º. O pagamento parcelado será realizado em 8 (oito) parcelas mensais e consecutivas, vencendo-se a 1ª (primeira) no dia 10 de fevereiro e a 8ª (oitava) no dia 10 de setembro de cada ano."

Art. 3º Revoga o inciso IV do art. 91 da Lei nº 1.943, de 10 de dezembro de 1979 e o inciso III do art. 2º da Lei nº 5.447, de 3 de dezembro de 2009.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Canoas, vinte e três de março de dois mil e quinze (23.03.2015).

Jairo Jorge da Silva

Prefeito ( continua ... )

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