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Lei Mun. Valinhos/SP 4.641/10 - Lei do Município de Valinhos/SP nº 4.641 de 17.12.2010

DOM-Valinhos: 17.12.2010

Estabelece os valores da Taxa de Licença de Estabelecimento Sujeito à fiscalização da Vigilância Sanitária e dá outras providências.


Marcos José da Silva, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os valores da taxa de licença de funcionamento, cadastro, renovação, alteração de local e Inclusão de atividade de estabelecimentos e equipamentos de assistência e de interesse à saúde, sujeitos à fiscalização da Vigilância Sanitária, prevista no art. 213 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que "institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências", são estabelecidos, consoante as disposições constantes no anexo da presente Lei, em UFMV - Unidades Fiscais do Município de Valinhos.

Art. 2º O art. 215 da Lei nº 3.915/05 é alterado, mediante a inclusão de § 6º, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 215. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. (...)

§ 5º. (...)

§ 6º. Os valores da taxa de licença relativa às atividades sujeitas à atuação da Vigilância Sanitária serão estabelecidos por legislação específica e expressas em UFMV - Unidades Fiscais do Município de Valinhos."

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor noventa dias após a data de sua publicação, em conformidade com as disposições constantes no art. 150, III, c, da Constituição Federal.

Art. 4º Revoga-se o anexo IX da Lei nº ( continua ... )

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