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Lei Mun. Nova Friburgo/RJ 4.414/15 - Lei do Município de Nova Friburgo/RJ nº 4.414 de 22.09.2015

DOM-Nova Friburgo: 23.09.2015

Cria a Declaração Mensal e Obrigações Acessórias para as Concessionárias de Serviços Públicos que operam no âmbito do território do Município de Nova Friburgo, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Nova Friburgo decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Ficam as Concessionárias Prestadoras de Serviços Públicos que operam no âmbito do território do Município de Nova Friburgo, obrigadas a declarar, discriminar e fornecer, em arquivo eletrônico, ao Município, até o 2º (segundo) dia útil do mês subsequente ao vencido, valor do faturamento e arrecadação do mês antecedente ao vencido de forma individualizada e através de cópia digital das faturas, notas fiscais ou qualquer outro documento com valor fiscal, para a aferição da base de cálculo da outorga, regulação, contribuições,

tributos e transferências devidas ao Município, quando for o caso, nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 25 de dezembro de 2006.

§ 1º. As Concessionárias de Serviços Públicos sob outorga do Estado ou da União Federal que operam no território do Município de Nova Friburgo também estão sujeitas à idêntica obrigação prevista no caput deste artigo, ainda que eventualmente isentas ou imunes à tributação municipal, na forma do artigo 14, e seus § § 1º e 2º e seguintes, da LC nº 25/06 (Código Tributário Municipal).

§ 2º. Os valores de faturamento, arrecadação e inadimplência que serão apostos nas declarações do caput deste artigo devem corresponder à expressão da verdade, uma vez que a outorga e regulação sobre eles incidentes, retenções de impostos, taxas, repasses de contribuições ou de valores congêneres e tributáveis, exprimirão dívidas confessadas e constituem créditos e rendas em favor do Município, quando for o caso.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão disponibilizará as respectivas guias, tomando-se como base as informações prestadas na forma do caput e parágrafo segundo do Art. 1º, desta Lei, sem prejuízo da sua competência ( continua ... )

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