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Lei Mun. Piranhas/GO 404/14 - Lei do Município de Piranhas/GO nº 404 de 02.07.2014

DOM-Piranhas: 02.07.2014

Institui Alteração na redação do art. 228 incisos I e I I e Quantidade de URFM do Anexo I I / Tabela 02 (dois) que rege as Taxas de Licença para o Exercício de Comércio Ambulante ou Atividade Ambulante da Lei 292/07 de 08 de Outubro de 2007, que instituiu o Código Tributário do Município, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Piranhas, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Piranhas, Sanciono a Seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 228 da Lei Municipal nº 292/07, de 08 de outubro de 2007 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 228. Para efeito de cobrança da taxa considera-se:

I - comércio ou atividade eventual, o que for exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações; e

II - comércio ou atividade ambulante, o que for exercido, sem estabelecimento, instalações ou localização fixa, bem como os exercidos em instalações removíveis, colocadas nas vias ou logradouros públicos, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes."

Art. 2º A Tabela 02 (dois ) do Anexo I I da Lei 292/07 de 08 de Outubro de 2007 que versa sobre as Taxas de Licença para o Exercício de Comércio Ambulante ou Atividade Ambulante a partir do item 02 (Dois) intitulado como COMÉRCIO AMBULANTE que passará ter o seguinte teor:

Nº de OrdemDISCRIMINAÇÃOURFM
2COMERCIO AMBULANTE( continua ... )

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