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LC Mun. Joaçaba/SC 291/14 - LC - Lei Complementar do Município e Joaçaba/SC nº 291 de 26.12.2014

DOM-Joaçaba: 29.12.2014

Dispõe sobre alterações do Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Joaçaba (SC), Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a PLANTA DE VALORES, instituída no Anexo IX, da Lei Complementar nº 31/97, que passa a vigorar com os valores constantes do Anexo, parte integrante da presente lei.

Art. 2º Fica alterada a redação do art. 11, da Lei Complementar nº 31/97, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU tem como base de cálculo o valor venal do imóvel e será calculado mediante a aplicação sobre o valor venal dos imóveis, das alíquotas seguintes:

I - 0,6% (zero vírgula seis por cento) do valor atribuído às edificações;

II - 0,36% (zero vírgula trinta e seis por cento) para terreno edificado;

III - 1,02% (um vírgula zero dois por cento) para imóvel não edificado em logradouro pavimentado;

IV - 0,66% (zero vírgula sessenta e seis por cento) para imóvel não edificado em logradouro não pavimentado;

V - 0,69% (zero vírgula sessenta e nove por cento) para imóveis onde houver construção em andamento em logradouro pavimentado;

VI - 0,51% (zero vírgula cinquenta e um por cento) para imóveis onde houver construção em andamento em logradouro não pavimentado;

VII - 0,00% (zero vírgula zero por cento) para imóvel não edificado localizado em Áreas Especiais identificadas em lei (aeroviárias, de preservação permanente, de proteção ambiental e faixa de domínio);

VIII - 0,00% (zero vírgula zero por cento) para imóvel ou unidade edificada não utilizável de acordo com laudo técnico apresentado pelo proprietário e validado pela Secretaria de ( continua ... )

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