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LC Mun. São Miguel do Oeste/SC 13/14 - LC - Lei Complementar do Município de São Miguel do Oeste/SC nº 13 de 19.12.2014

DOM-São Miguel do Oeste: 30.12.2014

Insere no Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº 4.200 de 10 de dezembro de 1997, nova Planta Genérica com Respectivo Fator de Localização, para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano do Municipio e dá outras providências;


O Prefeito Municipal de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina,

Faço, saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica inserida no Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº 4.200 de 10 de dezembro de 1997, nova PLANTA GENÉRICA com o respectivo FATOR DE LOCALIZAÇÃO, conforme planilha anexa, decorrente dos novos loteamentos e desmembramentos, para fins de lançamentos e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano do Município.

Art. 2º as despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão a consta em rubrica especifica do Orçamento da Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor no dia 01 de Janeiro de 2015.

Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste - SC

Em 19 de dezembro de 2014.

João Carlos Valar

Prefeito Municipal

Leila Cleuni Pinheiro Zandoná

Secretária de Administração

Esta lei foi publicada

na presente data

Eliane Teixeira Da Rosa

Técnica Administrativa

Planta Genérica

Fator de Localização

( continua ... )

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