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Dec. Mun. Campo Limpo Paulista/SP 6.373/15 - Dec. - Decreto do Município de Campo Limpo Paulista/SP nº 6.373 de 24.08.2015

DOM-Campo Limpo Paulista: 24.08.2015

Regulamenta o §6º do artigo 82, o §5º do artigo 88, o caput do artigo 103 e os seus §§ 1º e 4º, os incisos I e II do § 4º do artigo 103, o artigo 104, o artigo 108 e o artigo 113, todos da Lei Complementar 170, de 17 de dezembro de 2.001, quanto a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e Declaração Eletrônica do ISS e dá outras providências.


José Roberto de Assis, Prefeito de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 187 e de conformidade com o Processo Administrativo nº 4004/2015,

Considerando o §6º do artigo 82, o §5º do artigo 88, o caput do artigo 103 e os seus §§1º e 4º, os incisos I e II do §4º do artigo 103, o artigo 104, o artigo 108 e o artigo 113, todos da Lei Complementar 170, de 17 de dezembro de 2.001, Decreta:

Art. 1º Fica, por este Decreto, regulamentada a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e a Declaração Eletrônica do ISSQN, doravante denominados ISSQN Eletrônico (ISS-e), de existência exclusivamente digital, que deverá ser gerado, armazenado e apresentado eletronicamente à Administração Tributária, por meio do uso da Tecnologia da Informação, tendo como objetivo registrar as operações relativas à prestação e contratação de serviços.

Parágrafo único. A geração da NFS-e e a Declaração Eletrônica do ISS somente se dará através dos serviços informatizados disponibilizados pelo município de Campo Limpo Paulista na Internet no endereço HTTP://www.campolimpopaulista.sp.gov.br, sendo vedada a utilização de outro meio não previsto neste decreto.

TÍTULO I

Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

CAPÍTULO I
DOS CONTRIBUINTES OBRIGADOS

Art. 2º As pessoas físicas e jurídicas, prestadoras de serviços, contribuintes do ISSQN, ainda que optante pelo regime previsto na lei ( continua ... )

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