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Dec. Mun. Quatro Barras/PR 4.489/15 - Dec. - Decreto do Município de Quatro Barras/PR nº 4.489 de 01.10.2015

DOM-Quatro Barras: 02.10.2015

Regulamenta a Lei Complementar nº 09/2014, que "Altera o art. 273 da Lei Municipal nº 38/2001 que "Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Quatro Barras, e dá outras providências", e dá outras providências".


O Prefeito Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor, Decreta:

Art. 1º Para fins de atendimento ao previsto no art. 273 do Código Tributário Municipal, Lei nº 38/2001, o requerimento de redução de até 50% (cinquenta por cento) do valor do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano lançado deverá ser instruído com mapa de ocupação do solo no qual contenha a descrição das áreas de preservação permanente, ambiental ou ecológica, patrimonial ou histórica, os localizados em áreas de restrição à ocupação, e os localizados em áreas não edificáveis previstas no loteamentos regulares, bem como a área efetivamente restrita pelos critérios acima apontados.

§ 1º. A exigência constante no caput deste artigo fica dispensada no caso de se trata de imóvel de propriedade de aponsetado, pensionista, deficiente físico, viúva ou do viúvo cuja renda mensal não exceda ao valor correspondente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo nacional vigente por habitante da casa ou, quando único habitante da casa, não exceda a 01 (um) salário mínimo nacional vigente, e que nele residam.

§ 2º. No caso da dispensa prevista no parágrafo primeiro, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo providenciará a inspeção necessária à análise do pedido, independentemente da apresentação de mapa de ocupação do solo por parte do contribuinte.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Quatro Barras, 01 de outubro de 2015.

Loreno Bernardo Tolardo

Prefeito ( continua ... )

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