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Dec. Mun. Nova Odessa/SP 3.436/15 - Dec. - Decreto do Município de Nova Odessa/SP nº 3.436 de 14.10.2015

DOM-Nova Odessa: 15.10.2015

Regulamenta a Lei Complementar nº 39/2014, que institui a Nota Fiscal Eletrônica no Município de Nova Odessa.


Benjamim Bill Vieira de Souza, Prefeito do Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica, através do artigo 78, Inciso I e;

CONSIDERANDO a necessidade regulamentação da Lei Complementar nº39, de 12 de novembro de 2014;

CONSIDERANDO a importância da compilação e padronização da legislação visando a coerência e unicidade do sistema operacional tributário municipal;

DECRETA o seguinte regulamento para a emissão e padronização das Notas Ficais de Serviços que serão exigidas pela fiscalização de rendas no Município de Nova Odessa:

CAPÍTULO I
DOS DOCUMENTOS FISCAIS

Seção I

Art. 1º O Município de Nova Odessa adotará 3 (três) modelos de Notas Fiscais de Serviços que serão exigidos pela fiscalização de Rendas de acordo com a necessidade da prestação do serviço:

a) Nota Fiscal de Serviço Eletrônica;

b) Nota Fiscal de Serviço;

c) Nota Fiscal Simplificada de Serviço;

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica deverá conter as seguintes indicações:

I - número sequencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - série da nota fiscal eletrônica de serviços;

V - nº (número) do Recibo Provisório de Serviços, quando for o caso;

VI - identificação do prestador de serviços contendo:

a) nome ou razão social;

b) endereço

c) "e-mail";

d) inscrição no cadastro de pessoas físicas ou no cadastro nacional da pessoa jurídica;

e) inscrição municipal;

f) inscrição estadual quando for o caso;

VII - identificação do tomador de serviços contendo:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) inscrição no cadastro de pessoas físicas ou no cadastro nacional da pessoa jurídica;

d) "e-mail" se disponível;

e) inscrição municipal se for o caso;

f) ( continua ... )

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