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Dec. Mun. Santa Rosa/RS 194/15 - Dec. - Decreto do Município de Santa Rosa/RS nº 194 de 07.08.2015

DOM-Santa Rosa: 07.08.2015

Regulamenta os §§ 1º a 4º do art. 34 da Lei Complementar no 34/2006, que institui o CTM, Código Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, artigo 55, e tendo em vista o estabelecido nos §§ 1º a 4º do art. 34, da Lei Complementar nº 34, que institui o CTM, Código Tributário Municipal, de conformidade com o processo administrativo no 269726, de 24-11-2006 e,

CONSIDERANDO que o modelo de nota fiscal eletrônica já vem sendo adotada a nível nacional, desde 2005, conforme Ajuste do SINIEF nº 07 de 30/09/2005, sendo que, com a edição do Protocolo nº 42/2009, o qual, em sua Cláusula Segunda, inciso I determinou que:

"Cláusula segunda Ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de dezembro de 2010, os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações:

I - destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;".

Considerando que, se o município está obrigado, como expresso no texto transcrito acima, aceitar somente NF-e, em suas operações de compras, logicamente não pode permanecer autorizando a emissão de notas que não atendam o mesmo perfil eletrônico, posto que tal medida visa atender o impositivo princípio elementar da Administração pública a eficiência previsto no art. 37 da CF/88;

Considerando que, com a padronização das notas fiscais modelo eletrônico, se está proporcionando a otimização dos recursos públicos e economia no particular, dado que, como o documento - NFS-e é eletrônico, logo, temos instalado uma estrutura de Gerenciamento Eletrônico de Documentos - GED, eliminando todo um processo de digitalização oneroso e vulnerável a erros humanos, além de eliminar arquivos de papéis, visto que todas as operações passam a se dar em sistema ( continua ... )

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