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Port. Sec. Faz. - Sergipe 231/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 231 de 06.10.2015

DOE-SE: 19.10.2015

(Altera o Anx. I da Portaria nº 178/2006, que Instituiu documento denominado "Mapa de Apuração do ICMS de Massas Alimentícias e Biscoitos".)


 
Ementa oficial: Altera o Anexo I da Portaria nº 178, de 13 de fevereiro de 2006, que Instituiu documento denominado "Mapa de Apuração do ICMS de Massas Alimentícias e Biscoitos".

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o Protocolo ICMS nº 50, de 16 de dezembro de 2005 e o Ato COTEPE nº 28, de 10 de junho de 2015,

Considerando ainda a alteração promovida pela Portaria nº 135, de 17 de junho de 2015, que alterou o anexo único da Portaria nº 69/2006, que estabelece os preços de referência a serem aplicados na substituição tributária e na antecipação tributária, para fins da base de cálculo, nas operações derivados de farinha de trigo conforme preveem os artigos. 720-D e 720-E do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Portaria nº 178, de 13 de fevereiro de 2006, que instituiu documento denominado "Mapa de Apuração do ICMS de Massas Alimentícias e Biscoitos", conforme anexo único desta Portaria.

Parágrafo único. A nova versão de que trata o art. 1º desta Portaria estará disponível na página da Sefaz : www.sefaz.se.gov.br /na opção dowload de novas planilhas.

Art. 2º A nova versão aprovada por esta Portaria aplica-se também as entradas ocorridas a partir de 1º de agosto de 2015, na hipótese de os valores relativos às mercadorias adquiridas terem sido inferiores ao estabelecido na ( continua ... )

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