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Port. Sec. Faz. - Roraima 772/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 772 de 15.10.2015

DOE-RR: 15.10.2015

Disciplina os procedimentos operacionais, valores e define o cronograma de premiações do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Roraima - "Nota Fiscal Roraimense".


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 0035-P, de 01 de janeiro de 2015, e

Considerando as disposições da Lei nº. 1.013, de 10 de setembro de 2015,

Considerando o disposto Decreto nº 19.724-E, de 09 de outubro de 2015,

Considerando ainda a necessidade de disciplinar os procedimentos operacionais, valores e o cronograma de pagamento das premiações do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Roraima - "Nota Fiscal Roraimense".

Resolve:

Art. 1º O sistema de sorteios e distribuição de prêmios do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Roraima - "Nota Fiscal Roraimense", obedecerá aos procedimentos operacionais e ao cronograma previstos nesta Portaria, com a abrangência dos seguintes tipos de prêmios:

I - prêmios mensais;

II - prêmios especiais.

§ 1º Relativamente aos prêmios mensais de que trata o inciso I do caput deste artigo:

I - terão valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e máximo de R$ 1.000,00 (mil reais);

II - terão valor, quantidade, período de apuração e data de realização dos sorteios conforme cronograma definido no Anexo I desta Portaria;

III - serão sorteados no mês subsequente ao período de apuração, de acordo com a extração da Loteria Federal, observando-se que:

a) a cada R$ 30,00 (trinta reais) acumulados em compras acobertadas por documentos fiscais emitidos será concedido ao participante um bilhete eletrônico para concorrer ao próximo sorteio mensal.

b) cada participante poderá acumular a quantidade mensal máxima de 50 (cinquenta) bilhetes eletrônicos;

c) concorrerão os bilhetes gerados a partir dos documentos fiscais eletrônicos autorizados pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ até o último dia do mês;

d) os prêmios ( continua ... )

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