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Dec. Mun. Goiânia/GO 2.604/15 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 2.604 de 16.10.2015

DOM-Goiânia: 16.10.2015

Altera o Decreto nº 1.358, de 08 de junho de 2015, que regulamenta a Lei nº 9.499, de 26 de novembro de 2014, que instituiu o Programa Nota GYN no Município de Goiânia, na parte que especifica.


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município e o disposto na Lei nº 9.499, de 26 de novembro de 2014,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 6º e seu § 8º do Decreto nº 1.358, de 08 de junho de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º O crédito a que se refere o inciso I, do art. 3º, deste Decreto, poderá ser utilizado para abatimento do IPTU a pagar, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor total do imposto devido, referente a uma única inscrição cadastral, de imóvel localizado neste Município, indicado pelo tomador do serviço.

(...)

§ 8º. Em caso de posterior redução do IPTU, motivada por revisão do valor anteriormente lançado, o crédito que exceder a 30% (trinta por cento) do novo valor do IPTU será cancelado, sendo vedada a utilização de qualquer resíduo para abatimento do imposto incidente sobre outro imóvel." (NR)

Art. 2º O art. 19, do Decreto nº 1.358, de 08 de junho de 2015, passa a vigorar, com a seguinte redação, acrescido dos incisos V e VI e § 2º, sendo o parágrafo único renumerado para § 1º:

"Artigo 19. A partir de 31 de dezembro de 2015, ficam obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, por operação, os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que exploram as seguintes atividades ( continua ... )

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