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Dec. Mun. Campo Grande/MS 12.726/15 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 12.726 de 15.10.2015

DOM-Campo Grande: 16.10.2015

Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências.


ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL, Prefeito de Campo Grande, no uso das atribuições legais,

Considerando que neste exercício o dia 28 de outubro será numa quarta-feira, e que a alteração do ponto facultativo relacionado ao dia do servidor público para o dia 30 de outubro é conveniente para a Administração Pública e para o servidor; e,

Considerando que a alteração da data consagrada ao dia do servidor não ocasionará nenhum prejuízo às atividades da Administração Pública do Poder Executivo,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais, o expediente do dia 30 de outubro de 2015, sexta-feira, em comemoração ao dia do servidor público municipal.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos serviços considerados essenciais que, por sua natureza, não possam ser paralisados ou interrompidos.

Art. 2º Haverá expediente normal nas repartições públicas municipais da administração direta e indireta no dia 28 de outubro de 2015, em virtude do adiamento da comemoração do dia do servidor público municipal para a data de 30 de outubro de 2015.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 15 DE OUTUBRO DE 2015.

ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL

Prefeito Municipal

RICARDO TREFZGER BALLOCK

Secretário Municipal de ( continua ... )

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