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Dec. Mun. Porto Velho/RO 14.007/15 - Dec. - Decreto do Município de Porto Velho/RO nº 14.007 de 15.10.2015

DOM-Porto Velho: 16.10.2015

Transfere para o dia 30 de Outubro de 2015, o ponto facultativo do dia 28, comemoração do Dia do Servidor Público Municipal.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho c/c o disposto no art. 220 da Lei 385, de 1º de julho de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Transfere para o dia 30 de Outubro de 2015, a comemoração do dia 28 de outubro de 2015, Dia do Servidor Público Municipal da administração direta, inclusive das Autarquias e Fundações.

Parágrafo único. As repartições da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, que fazem atendimento nas Unidades de Saúde de Urgência e Emergência 24 horas, Secretaria Municipal de Serviços Básicos - SEMUSB, que operam na limpeza pública e Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, que operam nos serviços de Drenagem, Asfalto e Tapa Buraco e Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito - SEMTRAN, que realiza a Fiscalização e Segurança do Trânsito, organizarão turnos para revezamento, de forma que não tenha a interrupção da continuidade dos serviços prestados.

Art. 2º No dia 28 o expediente será normal.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

MAURO NAZIF RASUL

Prefeito

MIRTON MORAES DE SOUZA

Procurador Geral do ( continua ... )

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