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Dec. Mun. São Paulo/SP 56.519/15 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 56.519 de 16.10.2015

DOM-São Paulo: 17.10.2015

Altera o Decreto nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica.


FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Os artigos 35, 41, 52, 53 e 58 do Decreto nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012, modificado pelo Decreto nº 54.779, de 22 de janeiro de 2014, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 35. A classificação de informação, em qualquer grau de sigilo, é de competência da Comissão Municipal de Acesso à Informação, prevista no artigo 52 deste decreto." (NR)

"Artigo 41. (...)

Parágrafo único. O pedido de que trata o "caput" deste artigo deverá ser endereçado à autoridade classificadora, a qual proferirá sua decisão no prazo de 30 (trinta) dias." (NR)

"Artigo 52. A Comissão Municipal de Acesso à Informação será integrada na seguinte conformidade:

I - o Secretário do Governo Municipal;

II - o Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos;

III - o Secretário Executivo de ( continua ... )

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