x
x
x
Dec. Est. MT 293/15 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 293 de 16.10.2015

DOE-MT: 16.10.2015

Dispõe sobre o horário de expediente nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual situados no complexo do Centro Político Administrativo, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 312 de 29.10.2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III e V, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº 470272/2015 (Processos nº 497172/2015 e nº 497177/2015, apensos), e

Considerando que o art. 23, I e IV, estabeleceu a competência da Secretaria de Estado de Cidades para desenvolver o planejamento e a gestão de políticas públicas estaduais de mobilidade urbana e para gerenciar o uso e ocupação do solo no complexo do Centro Político Administrativo tendo em vista, entre outras, a mobilidade;

Considerando que a Secretaria de Estado de Cidades, no uso dessa competência, após estudo constante no processo Protocolo nº 470272/2015, propôs o Programa Zona Azul CPA com o objetivo de criar alternativas para a mobilidade urbana no denominado Pólo Gerador de Tráfego do CPA (PG) e, em consequência, trazer melhorias ao bem estar dos servidores públicos que atuam nesse complexo urbano;

Considerando que o Programa Zona Azul CPA consiste na alteração de horários de expedientes dos órgãos e entidades do Poder Executivo situados no Centro Político Administrativo, para iniciar às 7h30min e finalizar às 17h30min para determinados órgãos e, para os demais órgãos e entidades, das 8h30min às 18h30min;

Considerando que, conforme o estudo, essa medida possibilitará uma rotina de fluxos de veículos de média a baixa intensidade nos momentos de entrada e saída de servidores, desafogando as principais vias de acessos ao Centro Político Administrativo em razão da diversificação dos fluxos em três horários, tendo em vista que os órgãos e entidades dos demais Poderes e particulares que atuam no CPA possuem expedientes, no geral, iniciando às 8h e finalizando às 18h;

Considerando, por fim, a preparação de minuta de Mensagem com Projeto de Lei, a ser enviada para apreciação da Assembleia Legislativa, com a proposta de instituir o mês de setembro como o "Mês da Mobilidade Urbana Sustentável", com a finalidade de mobilização e cooperação entre o Poder Público e a sociedade no desempenho de atividades, ações e campanhas voltadas à priorização do pedestre, com ou sem deficiência ou mobilidade reduzida, e ao incentivo ao uso de meios de transporte não motorizados ou alimentados por fontes renováveis de energia,

Decreta:

Art. 1º O horário de expediente nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual situados no complexo do Centro Político Administrativo observará ao disposto neste Decreto.

Parágrafo único. Aplica-se o horário de funcionamento de expediente previsto no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?