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Port. MDA 362/15 - Port. - Portaria Ministro de Estado de Desenvolvimento Agrário nº 362 de 16.10.2015

D.O.U.: 19.10.2015

(Retifica a Portaria nº 337/2015, que dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão, manutenção e uso do Selo Combustível Social.)


 
Ementa Oficial: Retifica a Portaria nº 337 de 18 de setembro de 2015.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, pelo art. 27, inciso VIII, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, pelo art. 5º do Decreto nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004,

Resolve:

Art. 1º A alínea "a" do § 7º do art. 4º, os § 6º e §7º do art. 11, o parágrafo único do art. 12, o art. 18, o inciso IV do art. 21, o inciso V do art. 23, o art. 26, o § 1º do art. 29, o inciso III do art. 30, o art. 31, o art. 33, e o § 1º do art. 34, da Portaria nº 337, de 18 de setembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

§ 7º ( continua ... )

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