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IN RE - RS 55/15 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 55 de 16.10.2015

DOE-RS: 16.10.2015

Obs.: Ret. DOE de 20.10.2015

(Altera a Instrução Normativa nº 45/1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)


 
Ementa oficial: Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. Fica acrescentado o Capítulo XXX ao Título III com a seguinte redação:

"CAPÍTULO XXX
DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COM OS BENEFÍCIOS DO DECRETO Nº 52.570/15 - ITCD

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 - O contribuinte poderá solicitar os benefícios do Decreto nº 52.570/15 em qualquer unidade da Receita Estadual mediante preenchimento do formulário do Anexo J-8, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª via será retida na repartição fazendária;

b) a 2ª via será devolvida ao requerente, com recibo datado e assinado pelo funcionário que receber o pedido.

1.1.1 - O contribuinte fica dispensado do preenchimento do Anexo J-8 na reabertura da Declaração de ITCD - DIT na qual fará constar, no pedido de reabertura, no campo "OBSERVAÇÕES", a expressão "Solicito à Receita Estadual o benefício previsto no art. 22, § 1º, do Decreto nº 33.156/89, para pagamento, até 18/12/15, de ITCD com a alíquota reduzida, concordando com o disposto nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo".

1.2 - As DITs em tramitação referente a fatos geradores do ITCD ocorridos até 30/12/09 e que resultarem em guias para pagamento até 18/12/15 serão automaticamente calculadas com base no Decreto nº 52.570/15, desde que haja formalização da solicitação, conforme o subitem 1.1.1. ( continua ... )

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