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Lei Mun. Sorocaba/SP 11.200/15 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 11.200 de 15.10.2015

DOM-Sorocaba: 16.10.2015

Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Município de Sorocaba, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de Agosto de 2015, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Município de Sorocaba, todos os seus órgãos, as autarquias, as empresas e fundações por ele instituídas, sejam parte, serão efetuados em instituição financeira oficial.

Art. 2º A instituição financeira oficial, a que se refere o art. 1º desta Lei, transferirá para a conta única do Município, 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários, bem como os respectivos acessórios, os quais tenham o Município de Sorocaba, as suas autarquias, empresas e fundações por ele constituídas, como parte beneficiada.

Parágrafo único. Os repasses de que cuida o caput deste artigo deverão ser efetuados pela instituição financeira oficial nos seguintes prazos:

I - em até 15 (quinze) dias após a comunicação da habilitação do Município de Sorocaba para o recebimento das transferências referidas no art. 3º da Lei Complementar nº 151/2015, feita perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma regulamentada pela Portaria nº 9.194/2015 daquele Tribunal ou outra que vier a substituí-la, cuja habilitação atenderá o que trata o art. 5º desta Lei e;

II - até o primeiro dia útil da semana seguinte à dos depósitos, no que diz respeito aos repasses subsequentes àquele disciplinado no inciso I anterior.

Art. 3º Fica instituído o fundo de reserva dos depósitos judiciais e administrativos, na forma disciplinada pela Portaria mencionada no parágrafo ( continua ... )

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