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Res. Sec. Faz. - AM 18/15 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 18 de 14.10.2015

DOE-AM: 15.10.2015

Altera a Resolução nº 7/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.


 
Este ato foi publicado no Diário Eletrônico da Secretaria da Fazenda em 15.10.2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de atualizar a tabela de códigos de receita de que trata a Resolução nº 007/2007-GSEFAZ,

Resolve:

Art. 1º Ficam alterados os códigos de receita abaixo relacionados, constantes do Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, de 8 de novembro de 2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica, com as seguintes redações:

"

Códigos de Receitas e despesasTipo de Débito (*)DESCRIÇÃO
131210ICMS - COMBUSTÍVEIS NÃO DERIVADOS DE PETRÓLEO
131310ICMS - SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA NOTIFICADOS - B
131510ICMS - AERONAVES, PARTES E PEÇAS
( continua ... )

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