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Lei Mun. Santo André/SP 9.745/15 - Lei do Município de Santo André/SP nº 9.745 de 15.10.2015

DOM-Santo André: 16.10.2015

Institui o Programa de Recuperação Extraordinária de Créditos Fazendários 2015 - RECREF 2015, e dá outras providências.


CARLOS GRANA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA RECUPERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE CRÉDITOS FAZENDÁRIOS

Seção I
Do Programa

Art. 1º Fica instituída no Município de Santo André a "RECUPERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE CRÉDITOS FAZENDÁRIOS 2015 - RECREF-2015", programa da Secretaria Municipal de Finanças, que tem por objetivo a recuperação de créditos municipais, tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, cujos fatos geradores ou vencimentos tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2014, exceto os referentes a:

I - Infrações à legislação de trânsito;

II - Multas de natureza contratual.

Parágrafo único, A opção pelo pagamento dos débitos nos termos desta lei implicará na desistência automática dos pedidos ainda não quitados ou não homologados nos termos da Leis nº 7.533/97; nº 7.708/98; nº 7.778/99; nº 8.058/00; nº 8.332/02; nº 8.463/02; nº 8.659/04; nº 8.686/04; nº 8.724/05; nº 8.794/05; nº 8.864/06; nº 8.996/07 e nº 9.139/09; nº 9.348/11; 9.489/2013; ( continua ... )

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