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IN DRM - Campinas - SP 4/15 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 4 de 15.10.2015

DOM-Campinas: 16.10.2015

(Revoga e altera itens dos anxs. 2 e 4 da Instrução Normativa DRM/SMF nº 4/2004, que disciplina procedimentos para abertura, alteração, renovação e encerramento de inscrição de contribuintes e substitutos tributários no cadastro mobiliário relativos ao ISSQN.)


 
Ementa oficial: Revoga e altera itens dos anexos 02 e 04 da Instrução Normativa DRM/SMF nº 004/2004, de 18 de novembro de 2004, e suas alterações.

O Diretor do Departamento de Receitas Mobiliárias, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto nos artigos 19 e 30 da Lei Municipal nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, e suas alterações, e nos artigos 57 e 58 do Decreto nº 15.356, de 26 de dezembro de 2005, e suas alterações, expede a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º Fica revogado o item 6 do Anexo 02, que dispõe sobre a Documentação e Procedimentos para Abertura, Alteração e Renovação da Inscrição de Pessoa Jurídica.

Art. 2º Ficam alterados os itens 4 e 5 e incluído o item 6 no Anexo 04, que dispõe sobre a Documentação e Procedimentos para Encerramento de Inscrição da Pessoa Jurídica, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO 04

DOCUMENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA ENCERRAMENTO DE INSCRIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA

4) Apresentar comprovante da baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou da formalização da respectiva solicitação (Documento Básico de Entrada - DBE ou Protocolo de Transmissão);

5) Outros documentos que, a critério da Administração Tributária, sejam ( continua ... )

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