x
x
x
Lei DF 5.550/15 - Lei do Distrito Federal nº 5.550 de 15.10.2015

DO-DF: 16.10.2015

Altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º A Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, fica alterada como segue:

I - o art. 3º, § 2º, X, passa a vigorar com a seguinte redação:

"X - nas operações ou prestações de contribuintes desobrigados de escriturar o Livro Fiscal Eletrônico - LFE, na forma da legislação específica."

II - é acrescido o art. 7º-A com a seguinte redação:

"Artigo 7º-A. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do Programa a que se refere esta Lei, sistema de sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, observando-se o disposto na legislação federal, para consumidor final pessoa física, cujo CPF conste do documento fiscal.

§ 1º O somatório dos prêmios líquidos distribuídos no decorrer de cada ano pode ser de até R$10.000.000,00.

§ 2º O prêmio pode ser resgatado pelo beneficiário em até 180 dias da data de realização do sorteio, retornando ao tesouro do Distrito Federal após a expiração desse prazo.

§ 3º Não podem concorrer ao sorteio eletrônico de prêmios os inadimplentes em relação a obrigação pecuniária de natureza tributária ou não tributária do Distrito Federal.

§ 4º É vedada a participação, como beneficiários dos prêmios em dinheiro e de cupons para sorteio do Programa, de funcionários das sociedades empresariais de tecnologia contratadas pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal - SEFAZ, bem como de seus parentes em linha reta até o primeiro grau, seus cônjuges ou ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?