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Lei DF 5.548/15 - Lei do Distrito Federal nº 5.548 de 15.10.2015

DO-DF: 16.10.2015

Obs.: Ret. DO de 29.10.2015

(Altera a Lei nº 1.254/1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências, e a Lei nº 3.830/2006, que dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências, e a Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006, que dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI e dá outras providências, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º O art. 18, II, c, da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

c) de 18%, para lubrificantes e demais mercadorias e serviços não listados nas demais alíneas, bem como para produtos de perfumaria ou de toucador, preparados e preparações cosméticas, classificados nas posições de 3301 a 3305 e 3307 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH);";

Art. 2º O art. 18, II, da Lei nº 1.254, de 1996, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea i:

i) de 17%, para medicamentos.

Art. 3º A Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006, fica alterada como segue:

I - o art. 2º, § 4º, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 4º O disposto no § 3º, VII, não se aplica à extinção do usufruto por morte ou renúncia do usufrutuário.

II - o art. 5º passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

§ 3º A base de cálculo do imposto, no caso de aquisição em hasta pública, é o valor da arrematação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor:

I - na data de sua publicação, quanto às alterações promovidas na ( continua ... )

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