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Dec. Leg. DF 2.063/15 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2.063 de 15.10.2015

DO-DF: 16.10.2015



FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL APROVOU E EU promulgo o seguinte

Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS nº 78, de 27 de julho de 2015, celebrado no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de outubro de 2015.

DEPUTADA CELINA ( continua ... )

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