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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 938/15 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 938 de 15.10.2015

DOE-RJ: 16.10.2015

(Altera o Capítulo III do Anx. XV da parte II da Resolução Sefaz nº 720/2014, que trata da emissão de documentos fiscais nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica.)


 
Ementa oficial: Altera o Capítulo III do Anexo XV da parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, que trata da emissão de documentos fiscais nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a revogação do Convênio ICMS nº 06, de 05 de abril de 2013, pelo Ajuste Sinief 2, de 22 de abril de 2015, e o disposto no Processo nº E-04/058/76/2015,

Resolve:

Art. 1º O Capítulo III do Anexo XV da Parte II da Resolução Sefaz nº 720/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO III
DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES INTERNAS RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, SUJEITAS A FATURAMENTO SOB O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 482/12 DA ANEEL
(Ajuste Sinief 2/15)

(...)

Artigo 12. A emissão de documentos fiscais nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482/12 da ANEEL deverá ser efetuada de acordo com o previsto no Ajuste Sinief 2/15.

§ 1º O domicílio ou estabelecimento consumidor que, na condição de microgerador ou de minigerador, promover saída de energia elétrica com destino a empresa distribuidora, sujeita a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica:

I - ficará dispensado de se inscrever no CAD-ICMS e de emitir e escriturar documentos fiscais quando tais obrigações decorram da prática das operações em ( continua ... )

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