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Res. ANP 45/15 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 45 de 15.10.2015

D.O.U.: 16.10.2015

(Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, ou de sociedade por esta controlada, direta ou indiretamente, que vier a ser encarregada da construção, instalação e operação de Gasoduto de Exportação Pré-Sal - Maricá, e dá outras providências.)


RESOLUÇÃO Nº 45, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015

A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no Decreto-Lei nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970, no inciso VIII do art. 8º da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, no § 4º do art. 3º da Lei nº 11.909, de 04 de março de 2009, no art. 5º do Decreto nº 7.382, de 02, de dezembro de 2010, na Resolução ANP nº 44, de 18 de agosto de, e o que consta no Processo ANP nº 48610.006866/2013-03, tendo em vista a Resolução de Diretoria nº 814, de 9 de outubro de 2015,

Resolve:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, ou de sociedade por esta controlada, direta ou indiretamente, que vier a ser encarregada da construção, instalação e operação de Gasoduto de Exportação Pré-Sal - Maricá (Faixa de dutos Maricá-COMPERJ), bem como a que vier a ser encarregada da manutenção, reparo e fiscalização do duto, cabos de comunicação e outros necessários ao bom funcionamento das instalações, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade privada, excluídos os bens de domínio público, compreendidos nas áreas e faixas de terras com aproximadamente 105.641,00m² (cento e cinco mil seiscentos e quarenta e um metros quadrados), dentro dos municípios de ( continua ... )

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