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Circ. SUSEP 520/15 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 520 de 08.10.2015

D.O.U.: 16.10.2015

(Altera a Circular SUSEP nº 510/2015, que dispõe sobre o registro de corretor de seguros, de capitalização e de previdência, pessoa física e pessoa jurídica, e sobre a atividade de corretagem de seguros, de capitalização e de previdência, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Circular SUSEP nº 510, de 22 de janeiro de 2015.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma da alínea "b" do art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; da Resolução CNSP nº 249, de 15 de fevereiro de 2012, e

Considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.000528/2012-36,

Resolve:

Art. 1º Acrescentar o Parágrafo único ao Art. 4º da Circular SUSEP nº 510, de 22 de janeiro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

Parágrafo único. Em relação ao nome empresarial, a obrigação de que trata o caput deste artigo não se estende a microempresas e empresas de pequeno porte."

Art. 2º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO ( continua ... )

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