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Port. SMF/Olinda - PE 408/15 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Olinda - PE nº 408 de 08.10.2015

DOM-Olinda: 13.10.2015

Regulamenta a ação fiscal promovida mediante utilização dos recursos tecnológicos do Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal - SEEF da Prefeitura Municipal de Olinda, assim como de outros que vierem a ser desenvolvidos, em caráter preventivo ou de repressão à evasão tributária e ao cometimento de ilícitos fiscais, e dá outras providências.


O Secretário da Fazenda e da Administração, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 316 da Lei Complementar nº 03/97- Código Tributário Municipal.

Resolve:

Art. 1º Esta Portaria regulamenta a Ação Fiscal promovida mediante utilização dos recursos tecnológicos do Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal - SEEF, assim como de outros que vierem a ser desenvolvidos, em caráter preventivo ou de repressão à evasão tributária e ao cometimento de ilícitos fiscais, na forma prevista na Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 2011.

§ 1º. O Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal - SEEF da Prefeitura Municipal de Olinda é composto pelos seguintes instrumentos:

I - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e;

II - Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e.

§ 2º. O SEEF é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e e da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.

Art. 2º A Ação Fiscal promovida mediante utilização dos recursos tecnológicos do Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal - SEEF,assim como de outros que vierem a ser desenvolvidos, em caráter preventivo ou de repressão à evasão tributária e ao cometimento de ilícitos fiscais,tem início com a lavratura de Termo de Início de Ação Fiscal, do Termo de Apreensão de Bens e/ou Documentos, da Notificação de Lançamento de Tributo,do Auto de Intimação, do Auto de Infração ou por qualquer ato de Auditor Fiscal da Fazenda Municipal que caracterize o início da Ação Fiscal.

Parágrafo único. O Auditor Fiscal da Fazenda ( continua ... )

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