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Lei Mun. Santo Antônio de Posse/SP 2.972/15 - Lei do Município de Santo Antônio de Posse/SP nº 2.972 de 30.09.2015

DOM-anto Antônio de Posse: 09.10.2015

Dispõe sobre a Instituição de Incentivos Fiscais ao Desenvolvimento Industrial do Município de Santo Antônio de Posse e dá outras providências.


Dr. Mauricio Dimas Comisso, P refeito do Município de Santo Antônio de Posse, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; Faz Saber, que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:

Art. 1º Esta Lei tem por finalidade criar incentivos para o desenvolvimento das atividades econômicas no Município de Santo Antônio de Posse, no âmbito de sua competência.

Parágrafo único. Os incentivos criados pela presente Lei destinar -se-ão, aos empreendimentos imobiliários concluídos e em processos de aprovação localizados Zona Predominantemente Industrial (ZPI) identificado Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo da Área Urbana e de Expansão Urbana do Município, abrangendo os incorporadores, proprietários dos imóveis e para as empresa que ocuparão os imóveis.

Art. 2º Ficam concedidos os seguintes incentivos objetivando o desenvolvimento das atividades econômicas no Município, para as empresas que vierem a ser instaladas:

I - isenção da Taxa de Licença para Instalação e de Localização, taxa de licença e aprovação e execução de projeto, obras e habite-se;

II - isenção da Taxa de Fiscalização até 30/12/2016 após a sua instalação no Município de Santo Antônio de Posse;

III - isenção da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial, até 30/12/2016;

IV - isenção da Taxa de Licença para Aprovação, Construção, Execução e Regularização de Obras Particulares, Parcelamento e Anexação do Solo Urbano;

V - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano até 30/12/2016, a contar da data de início das atividades da empresa no Município de Santo Antônio de Posse;

VI - isenção do ITBI relativo à aquisição de terreno necessário à implantação ou ampliação de sua unidade industrial ou de serviços;

VII - assessoramento às empresas no que se refere aos contatos com os órgãos públicos, ( continua ... )

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