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Lei Mun. Sapezal/MT 1.226/15 - Lei do Município de Sapezal/MT nº 1.226 de 09.10.2015

DOM-Sapezal: 14.10.2015

Altera os artigos 8º e 23 da Lei Municipal nº 050/1997 de 27 de novembro de 1997 (Código Tributário Municipal), para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências.


Ilma Grisoste Barbosa, Prefeita Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica inserido novo parágrafo no artigo 8º da Lei nº 050/1997 com a seguinte redação:

"Artigo 8º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, tem como fator gerador, a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física, construído ou não, localizado na Zona Urbana do Município.

(...)

§ 3º. O Gestor Municipal, através de decreto, delimitara a setorização de cada área para fins de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano."

Art. 2º Fica inserido novo Inciso no art. 23 da Lei nº 050/1997 com a seguinte redação:

"Artigo 23. Desde que cumpridas às exigências da legislação tributária, são isentos do imposto:

(...)

IV - Os aposentados e pensionistas, bem como os beneficiários de renda mensal vitalícia paga pelo Instituto Nacional de Seguridade Social e de benefício do Programa Amparo Social ao Idoso, criado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, ou outro programa que venha a substituí-lo.

§ 1º. A isenção de que trata o inciso IV do art. 23 dependerá de requerimento anual onde o interessado deverá comprovar:

I - Não possuir outro imóvel neste Município;

II - Utilizar o imóvel como sua residência;

III - seu rendimento mensal, em 1º de janeiro do exercício, não ultrapassa 03 (três) salários mínimos.

§ 2º. A isenção prevista nesta lei não exonera o beneficiário do cumprimento das obrigações acessórias a que está sujeito."

Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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