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LC Mun. Cerquilho/SP 223/15 - LC - Lei Complementar do Município de Cerquilho/SP nº 223 de 18.09.2015

DOM-Cerquilho: 26.09.2015

Dispõe sobre o Regime Tributário Especial para as Microempresas e empresas de pequeno porte prestadoras de serviços sujeitos ao ISSQN optantes do "Simples Nacional", beneficiadas pela Lei Municipal nº 2.329/2001 no Município de Cerquilho.


O Prefeito Municipal de Cerquilho Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu com base no inciso II, do artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, e considerando a necessidade em dar efetividade aos artigos 146, III, de, 170, IX, e 179 da Constituição Federal, à Lei Complementar Federal nº 123/06, e com vista ao fomento e desenvolvimento do Município sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Município de Cerquilho autorizado a conceder regime tributário especial às microempresas e empresas de pequeno porte prestadoras de serviços sujeitos ao ISSQN optantes do "Simples Nacional", beneficiadas anteriormente pela Lei Municipal nº 2.329, de 22 de fevereiro de 2001.

Art. 2º As empresas beneficiadas pela Lei Municipal nº 2.329, de 22 de fevereiro de 2001, continuam a gozar dos direitos dos prazos nela fixados, sem direito a quaisquer outros benefícios, até a extinção das isenções concedidas.

Parágrafo único. O regime tributário especial somente será concedido à empresa optante após o fim do prazo de isenção concedido pela Lei Municipal nº 2.329, de 22 de fevereiro de 2001.

Art. 3º O Benefício de que trata esta Lei Complementar, concede à empresa optante pelo regime tributário especial recolher o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) utilizando a base de cálculo e alíquota constantes nas disposições estabelecidas no artigo 7º da Lei Complementar nº 78, de 19 de dezembro de 2003 "in totum", estando sujeito às alterações que possam ocorrer.

Art. 4º O regime tributário especial será concedido à empresa optante do regime de que trata esta Lei pelo prazo máximo de 05 (cinco) ans, contados a partir da data do deferimento do requerimento que ( continua ... )

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