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Dec. Mun. Mandaguari/PR 286/15 - Dec. - Decreto do Município de Mandaguari/PR nº 286 de 06.10.2015

DOM-Mandaguari: 08.10.2015

Transfere o feriado alusivo ao Dia do Funcionário Público, prorroga data de pagamento de tributos municipais vencíveis em dias que especifica, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, Romualdo Batista, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º Fica transferido para o dia 30/10/2015 (sexta-feira) o feriado alusivo ao Dia do Funcionário Público.

Art. 2º Este Decreto não abrange servidores que trabalham no Pronto-Atendimento Municipal e no serviço de limpeza pública.

Art. 3º Em razão do disposto no artigo 1º, deste Decreto, fica prorrogada a data de pagamento dos tributos, tarifas e preços públicos municipais vencíveis e vencidos no dia 30 de outubro de 2015 para a data de 03 de novembro de 2015.

Parágrafo único. Não serão incluídos na prorrogação os tributos lançados para o exercício de 2015, recolhidos normalmente na rede bancária.

Art. 4º O recebimento na data estabelecida no art. 3º dar-se-á sem o acréscimo de juros, multa ou correção.

Parágrafo único. Em relação aos tributos vencidos, deixarão de ser cobrados os acréscimos relativos ao período mencionado.

Art. 5º A prorrogação é extensiva aos tributos inscritos em dívida ativa, inclusive no que se refere aos juros, multa por atraso e correção monetária, exceto a multa por inscrição no livro da dívida ativa.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e quinze (06.10.2015).

Romualdo Batista

Prefeito ( continua ... )

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