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Dec. Mun. Içara/SC 153/15 - Dec. - Decreto do Município de Içara/SC nº 153 de 06.10.2015

DOM-Içara: 13.10.2015

Dispõe sobre regras relativas à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, e dá outras providências.


Considerando a instituição da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF pelo Decreto nº 149/2015, e tendo em vista que o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, Versão 2.2 de Março/2012, prevê a possibilidade dos Municípios adequarem determinados módulos conforme suas necessidades,

Murialdo Canto Gastaldon, Prefeito Municipal de Içara, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do Artigo 73 da Lei Orgânica do Município, Decreta:

Art. 1º Fica determinado os procedimentos obrigatórios elencados no Anexo único, segundo o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, Versão 2.2 de Março/2012.

Art. 2º As instituições Financeiras obrigadas à declaração da DES-IF, devem obedecer tais configurações, sob pena de ser considerado não enviado o arquivo, e aplicação das multas dispostas na legislação.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Publicado no Paço Municipal Ângelo Lodetti em Içara, 6 de outubro de 2015.

Murialdo Canto Gastaldon

Prefeito Municipal

Tiago Fogaça da Silva

Secretário de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração de Içara em 6 de outubro de 2015.

ANEXO ÚNICO

MÓDULO DE INFORMAÇÕES COMUNS AO MUNICÍPIO

( continua ... )

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