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Dec. Mun. Campo Verde/MT 81/15 - Dec. - Decreto do Município de Campo Verde/MT nº 81 de 09.10.2015

DOM-Campo Verde: 14.10.2015

Fica alterado o Anexo I do decreto nº 067/2011, de 01 de dezembro de 2011, nomeando os contribuintes substitos tributários.


Fábio Schroeter, Prefeito Municipal de Campo Verde. Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e considerando o constante na Lei Complementar nº 045/2015, de 19 de dezembro de 2014.

Decreta:

Art. 1º São responsáveis pela retenção na fonte e recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, na qualidade de contribuin-tes substitutos, as seguintes pessoas estabelecidas no Município:

I - As empresas nomeadas conforme o Anexo I deste decreto;

§ 1º. Nas hipóteses deste artigo, cabe ao responsável reter na fonte o valor correspondente ao imposto devido e recolhê-lo aos cofres municipais até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da retenção, através do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, nos estabelecimentos bancários credenciados.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, 09 de Outubro de 2015.

Fábio Schroeter

Prefeito Municipal

ANEXO I

RELAÇÃO DOS CONTRIBUINTES NOMEADOS SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS

( continua ... )
CNPJ/CPFInscrição EstadualContribuinte
01.838.723/0409-3513.415.524-6BRf S.A

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