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Dec. Mun. Castanhal/PA 40/15 - Dec. - Decreto do Município de Castanhal/PA nº 40 de 02.10.2015

DOM-Castanhal: 09.10.2015

Regulamenta os arts. 17 e 18 da Lei Complementar Municipal nº 001, de 21 de dezembro de 2001 - Código Tributário do Município de Castanhal, dispõe sobre o procedimento para Cadastro Imobiliário, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Castanhal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 115, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Castanhal, resolve:

CAPÍTULO I
DA INSCRIÇÃO

Art. 1º Os imóveis localizados no Município de Castanhal, edificados ou não, ainda que isentos ou imunes ao imposto, ficam obrigados à inscrição junto à Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN.

§ 1º. A cada unidade imobiliária autônoma corresponderá uma inscrição.

§ 2º. Proceder-se-á de ofício a alteração do número da inscrição imobiliária sempre que se fizer necessário, de modo a refletir a real posição do imóvel na quadra.

Art. 2º Caracteriza-se como unidade autônoma territorial:

I - A área com matrícula própria no respectivo Ofício do Registro de Imóveis;

II - O lote resultante de parcelamento aprovado e averbado no respectivo Ofício do Registro de Imóveis; e

III - A fração destinada à futura construção desde que devidamente averbada no respectivo Ofício do Registro de Imóveis.

Art. 3º Constituirão unidades autônomas as edificações de um ou mais pavimentos, construídas sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não residenciais.

Parágrafo único. A cada unidade deverá corresponder uma fração ideal do terreno, de acordo com as normas técnicas brasileiras.

Art. 4º No caso de desmembramento será atribuída uma nova inscrição para cada unidade desmembrada, permanecendo a inscrição original para um dos lotes, todavia, com a nova área correspondente.

Art. 5º No caso de remembramento permanecerá uma das inscrições ( continua ... )

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