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Dec. Mun. Nova Iguaçu/RJ 10.585/15 - Dec. - Decreto do Município de Nova Iguaçu/RJ nº 10.585 de 09.10.2015

DOM-Nova Iguaçu: 10.10.2015

Institui o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais de Nova Iguaçu (CATRINI), para o exercício de 2016, fixa os índices de atualização monetária dos créditos da fazenda municipal, e dá outras providencias.


O Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente aquelas determinadas pelo art. 87, inciso XV da lei orgânica, e

Considerando a necessidade de fixar as datas e os prazos para o pagamento dos Tributos Municipais para vigorar no exercício de 2016, como determinam os artigos 27, 173,177, 210, 222, 233, 245, 257, 281, 293 e 306 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 3.411 /2002;

Considerando a importância da instituição do Calendário Fiscal de Recolhimento de Tributos Municipais de Nova Iguaçu (CATRINI), que torna possível o contribuinte conhecer, antecipadamente, as datas para o cumprimento das suas obrigações tributárias como o município e; Considerando, por derradeiro, o contido no Processo nº 2015/099002.

Decreta:

Art. 1º As datas e os prazos para pagamento dos Tributos Municipais no exercício de 2016 são aqueles fixados no anexo deste decreto.

Art. 2º As datas e os prazos fixados no anexo deste decreto poderão ser modificados por ato do titular do órgão fazendário na ocorrência de fatos que justifiquem a medida devendo, em tal caso, ser dado conhecimento aos contribuintes por meio de publicação no órgão de divulgação dos atos oficiais do município.

Parágrafo único. Na hipótese de não funcionamento da rede bancária autorizada, os vencimentos ocorrerão no primeiro dia útil seguinte ao vencimento.

Art. 3º Na hipótese do não recebimento do carnê para pagamento do IPTU / 2016, o contribuinte deverá requerer a emissão da 2º via das seguintes formas:

I - Pessoalmente, se comparecer a sede da Secretaria Municipal de Economia e Finanças.

II - Via internet, acessando o Portal do Contribuinte no Endereço: ( continua ... )

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