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Dec. Mun. Eunápolis/BA 5.555/15 - Dec. - Decreto do Município de Eunápolis/BA nº 5.555 de 06.10.2015

DOM-Eunápolis: 09.10.2015

Dispõe sobre a base de cálculo do ISSQN em operações que envolvam locação de bens móveis com fornecimento de mão-de-obra e disciplina a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e para as operações específicas.


O Prefeito Municipal de Eunápolis, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo Art. 57, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 c/c Lei nº 764, de 14 de dezembro de 2010 e Lei nº 801 de 13 de dezembro de 2011;

Considerando, a revogação do subitem 3.01 disposto na Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003 e Lei 764 de 14 de dezembro de 2010;

Considerando, que a locação de bens móveis, pura e simples, quando não envolver prestação de serviço, se constitui em mera cessão de uso, motivo porque não incide ISSQN na referida operação;

Considerando, as reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ quanto à incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a locação de bens móveis, com fornecimento de mão-de-obra por meio de pessoal próprio, eis que a hipótese materializa, em concreto, o fato gerador do ISSQN;

Decreta:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre as operações que envolvam locação de bens móveis com fornecimento de mão-de-obra será calculado sobre o preço total do serviço.

Parágrafo único. Nos contratos de locação de bens móveis que envolvam fornecimento de mão-de-obra aplicar-se-á a alíquota de 5% (cinco por cento) e utilizar-se-á como base de cálculo o valor total do serviço, não sendo admitidas deduções relativas a encargos de qualquer natureza.

Art. 2º Para efeito de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS - e relativa às operações definidas no art. 1º deverão ser observadas as codificações dos itens 3.02, 3.03, 3.04 e 3.05, da lista de serviços descrita no Anexo da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, c/c Lei nº 764 de 14 de dezembro de 2010, observadas as codificações dos itens 3.01, 3.02, 3.03 e 3.04 anexo à Lei nº 764 de14 de dezembro de 2010.

Parágrafo único. Para locação de bens móveis que não envolvam fornecimento de mão-de-obra, o sistema de NFS-e inabilitará o subitem 03.01 da Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003 - Locação de Bens Móveis, com indicação de que tal operação está dispensada de emissão de documento fiscal, em virtude da não incidência do ISSQN sobre a referida operação.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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