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Lei Est. GO 19.044/15 - Lei do Estado de Goiás nº 19.044 de 13.10.2015

DOE-GO: 15.10.2015

(Altera a Lei nº 15.958/2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Introduz alterações na Lei nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º A Lei nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

(...)

VI - aplicar, aos responsáveis pela prática de ilegalidade de despesas, irregularidade de contas e atraso na prestação de contas, as sanções previstas nesta Lei, estabelecendo, entre outras cominações, imputação de multa, proporcional ao dano causado ao erário, quando for o caso;

(...)" (NR)

"Artigo 36. (...)

I - pelo correio, em caso de citação, mediante carta registrada com aviso de recebimento;

II - por meio de publicação do ato ou decisão no Diário Oficial de Contas do TCM;

III - por edital publicado no Diário Oficial de Contas, quando o destinatário da citação, não for localizado;

IV - (...)

V - mediante ciência da parte, inclusive ao procurador desta no caso de se achar presente em sessão da Câmara ou Tribunal Pleno.

§ 1º (...)

§ 2º (...)

§ 3º A citação, a intimação ou a notificação, para o efeito previsto no inciso I deste artigo, far-se-á mediante carta registrada, com aviso de recebimento que comprove a entrega no endereço indicado pelo responsável, independente da assinatura ou rubrica ser de próprio punho do ( continua ... )

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