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Res. SMF-RJ 2.874/15 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.874 de 14.10.2015

DOM-Rio de Janeiro: 15.10.2015

Inclui faixa numérica para cadastro de processos de alvará on-line.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e de acordo com o disposto no art. 28 do Dec. nº 2.477, de 25 de janeiro de 1980, republicado pelo Decreto nº 13,150, de 18 de agosto de 1994,

CONSIDERANDO o processo de desburocratização da máquina administrativa da PCRJ, visando uma administração pública mais ágil, digital e econômica,

CONSIDERANDO a edição do Decreto Rio nº 40.709, de 08 de outubro de 2015 que simplifica o licenciamento de estabelecimento no Município do Rio de Janeiro e que tem como uma das diretrizes a apresentação de requerimento por meio eletrônico,

RESOLVE:

Art. 1º Fica incluída a faixa numérica abaixo, destinada ao cadastro de processos de alvará online, a ser renovada anualmente.

Assunto FAIXA NUMÉRICA
Alvará on-line 04/850.000 a 04/999.999

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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